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TJ-MT

Sobrepartilha. Sonegação confessa. Inclusão posterior de bens no rol de partilha

Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 29 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.