TJ-MT
Sobrepartilha. Reconhecimento de meação
Rel. João Ferreira FilhoPublicada em 29 de setembro de 2016
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(…) “A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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