Pular para o conteúdo
TJ-MS

Sobrepartilha. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de interesse de agir

Rel. Rêmolo LetterielloPublicada em 29 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Inexiste interesse processual da parte que, em ação de sobrepartilha, pretende discutir a partilha de bens que já foram objeto de manifestação em ações intentadas anteriormente. Deve ser modificado o valor dado à causa pelo magistrado, se o autor, após determinação judicial indicou para a hipótese um montante que não foi contestado pela parte contrária.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.