TJ-MS
Conflito de competência. Inventário arquivado. Sobrepartilha
Rel. Elpídio Helvécio Chaves MartinsPublicada em 29 de setembro de 2016
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(…) “sobrepartilha é nova partilha a que se é obrigado, seja porque surgiram novos bens a partilhar, bens até agora desconhecidos, seja porque se reservaram para eles já conhecidos, mas que, por dificuldades jurídicas ou fáticas, não puderam a tempo ser retalhados entre os titulares dos direitos hereditários. É uma outra partilha que sobrevém. Corre, por isso, nos mesmos autos. Tem a mesma natureza de partilha. Tem o mesmo fim, variando apenas as coisas a partilhar.” (…)
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