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TJ-MS

Conflito de competência. Inventário arquivado. Sobrepartilha

Rel. Elpídio Helvécio Chaves MartinsPublicada em 29 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “sobrepartilha é nova partilha a que se é obrigado, seja porque surgiram novos bens a partilhar, bens até agora desconhecidos, seja porque se reservaram para eles já conhecidos, mas que, por dificuldades jurídicas ou fáticas, não puderam a tempo ser retalhados entre os titulares dos direitos hereditários. É uma outra partilha que sobrevém. Corre, por isso, nos mesmos autos. Tem a mesma natureza de partilha. Tem o mesmo fim, variando apenas as coisas a partilhar.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.