TJ-MS
Ação de sobrepartilha. Bens sonegados na partilha. Prazo prescricional das ações pessoais
Rel. Luiz Tadeu Barbosa SilvaPublicada em 29 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “A ação com propósito de obter sobrepartilha dos bens omitidos na separação judicial é de cunho pessoal. Nesta ordem, o prazo prescricional é o do art. 205 do Código Civil vigente, aplicável o caso concreto.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.