TJ-MT
Sobrepartilha de bens sonegados. Indenização
Rel. Guiomar Teodoro BorgesPublicada em 29 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A decisão em que o juiz declara sua incompetência absoluta (em razão da matéria) desafia recurso de agravo de instrumento, razão por que acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.