TJ-MT
Divórcio consensual. Sobrepartilha
Rel. Sebastião de Moraes FilhoPublicada em 29 de setembro de 2016
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(…) “ A decisão que indefere o pedido consensual de sobrepartilha dentro dos autos de ação de divórcio consensual, após sentença transitada em julgado, é atacável mediante agravo de instrumento” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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