TJ-ES
Poder familiar. Deveres inerentes
Rel. William Couto GonçalvesPublicada em 28 de setembro de 2016
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(…) “1 - Não restando comprovado que os pais foram omissos quanto aos deveres do poder familiar, inaplicável a sanção administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - Recurso conhecido e desprovido.” (…)
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