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TJ-MG

Inventário. Requerimento de penhora. Obrigação solidária. Viúva meeira

Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 28 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “presentes a boa-fé objetiva do exequente, bem como os requisitos para a penhora direta, deve-se relevar o mero equívoco técnico presente no ato da secretaria que expediu mandado de penhora no rosto dos autos, quando a intenção do próprio juiz era determinar a expedição de penhora direta dos bens do acervo hereditário.” (...)

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