TJ-PB
Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Ausência dos requisitos
Rel. Maria de Fátima Moraes Bezerra CavalcantiPublicada em 28 de setembro de 2016
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(…) “Como é sabido, não é qualquer relacionamento que adquire os contornos e as consequências legais da 'união estável'. Para a relação ser assim reconhecida, é imprescindível a cabal demonstração de todos os seus requisitos 2. Aliás, o 'namoro simples' e o 'namoro qualificado3', não conduzem por si só ao reconhecimento da união estável.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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