TJ-SP
Renúncia translativa. Impossibilidade de renunciar a bem específico da herança
Rel. Nat Zelinschi de ArrudaPublicada em 27 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) Arrolamento. Renúncia translativa. Impossibilidade de se aceitar ou renunciar a bem específico da herança, haja vista que, antes da partilha, constitui um todo indivisível. Inteligência do artigo 1.808 do Código Civil. Decisão mantida. Agravo desprovido.”(…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.