Alvará Judicial. Cessão de direitos pelos herdeiros em favor da mãe. Renúncia translativa. Ineficácia

(…) “Agravo de Instrumento – Alvará Judicial – Cessão de direitos pelos herdeiros em favor da mãe, viúva do autor da herança, que, no caso, equivale à renúncia translativa, veiculada em simples contrato particular – Ineficácia – Negócio jurídico que deve ser efetivado por mero termo nos autos ou por escritura pública – Inteligência do artigo 1806 do Código Civil – Precedentes deste E. Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Agravo desprovido.” (…)