Ação de dissolução de união estável. Requisitos. Termo inicial e termo final. Nulidade do casamento declarada ex officio

(…) “Nula a sentença que, ex officio, declara a nulidade do casamento celebrado por um dos litigantes no curso do processo, por extra petita, considerando que não há pedido nesse sentido, infringindo as disposições contidas nos arts. 128 e 460 do CCB. Outrossim, a declaração de nulidade exige ação própria, com ampla defesa e contraditório.” (…)