Pular para o conteúdo
TJ-RS

Cautelar de exibição de documentos. Ilegitimidade da autora. Extinção do processo

Rel. José Pedro de Oliveira EckertPublicada em 27 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Não possui a esposa legitimidade para buscar a exibição de prontuários médicos do marido, relativos à internação psiquiátrica dele. Isso porque o fato de a apelante ter conhecido o marido durante a internação em clínica pode ser provado por outros meios de prova, no âmbito da ação principal de nulidade do casamento. Caso em que não se justifica a exibição de documentos pessoais e sigilosos de terceira pessoa, em processo cautelar preparatório. Correta a sentença de extinção do processo por falta de legitimidade da autora/apelante.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.