Cautelar de exibição de documentos. Ilegitimidade da autora. Extinção do processo
Exclusivo para associados.
(…) “Não possui a esposa legitimidade para buscar a exibição de prontuários médicos do marido, relativos à internação psiquiátrica dele. Isso porque o fato de a apelante ter conhecido o marido durante a internação em clínica pode ser provado por outros meios de prova, no âmbito da ação principal de nulidade do casamento. Caso em que não se justifica a exibição de documentos pessoais e sigilosos de terceira pessoa, em processo cautelar preparatório. Correta a sentença de extinção do processo por falta de legitimidade da autora/apelante.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
