TJ-RS
Ação declaratória de nulidade de casamento. Suspensão do pagamento da pensão
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 27 de setembro de 2016
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(...)” a decorrência lógica da declaração de nulidade do matrimônio é que foram também nulos todos os efeitos advindos de tal ato viciado. Decorrência lógica, outrossim, se se admitisse a agregação também do efeito suspensivo ao apelo, como postulado, seria a continuidade de locupletação ilegal pela ora agravante que seguiria recebendo pensão a que não tem direito.” (…)
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