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TJ-RS

Ação declaratória de nulidade de casamento. Suspensão do pagamento da pensão

Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 27 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(...)” a decorrência lógica da declaração de nulidade do matrimônio é que foram também nulos todos os efeitos advindos de tal ato viciado. Decorrência lógica, outrossim, se se admitisse a agregação também do efeito suspensivo ao apelo, como postulado, seria a continuidade de locupletação ilegal pela ora agravante que seguiria recebendo pensão a que não tem direito.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.