TJ-RS
Ação de nulidade de casamento. Núpcias contraídas com pessoa interditada. Impossibilidade de reconhecimento de união estável
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 27 de setembro de 2016
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(…) “o reconhecimento judicial de união estável supostamente havida entre terceiros - relação de estado, personalíssima, de interesse próprio e exclusivo dos conviventes. “ (…)
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