TJ-RS
Decisão monocrática. Ação rescisória. Declaratória de nulidade de casamento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 27 de setembro de 2016
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(…) “O termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória foi o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, que se operou quando transcorreu in albis o prazo recursal, pois não foi conhecido, por intempestivo, o agravo de instrumento interposto pela parte contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.” (…)
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