Testamento público. Anulação. Impossibilidade

(…) “Quem tem herdeiros necessários possui liberdade testamentária limitada, restrita. Só pode decidir sobre a quota ou porção disponível - metade dos bens -, como enuncia o art. 1.789 [correspondente ao art. 1.721 do CC/1916], pois a outra metade pertence, de pleno direito, aos herdeiros necessários, constituindo a legítima. Legitima, então, é a porção dos bens que a lei reserva aos herdeiros obrigatórios ou forçados: descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente. São de ordem pública as normas que regulam o direito do herdeiro à legitima." (in Código Civil Comentado, Coord. Roberto Fiúza, Ed. Saraiva, p. 2032).” (…)