TJ-PR
Ação de destituição do poder familiar. Liminar de guarda provisória
Rel. Vilma Régia Ramos de RezendePublicada em 26 de setembro de 2016
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(…) “Necessária a revogação da liminar concedida pelo juízo a quo que atribuiu a guarda provisória da filha do Agravante à Agravada, tia da infante, sem comprovação nos autos das alegações de abandono. 2. Não observância das previsões constantes no Estatuto da Criança e Adolescente, em especial os artigos 19 e 28, § 4º.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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