Família. Ação de execução de sentença. Regulamentação de visitas

(…) “Porque, o direito à convivência familiar está adstrito ao respeito à dignidade da criança, enquanto pessoa, com direitos. Aliás, o artigo 227 da Constituição Federalexpressa essa concepção, ao estabelecer que é dever da família assegurar-lhe: "com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", além de colocá-la "a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Não é um direito oponível apenas ao Estado, à sociedade ou a estranhos, mas a cada membro da própria família. “ (…)