Guarda provisória. Situação de risco. Adolescente

(…) “Nas ações de tutela e guarda, a competência para processar e julgar a ação é da Vara de Família, porquanto não esteja caracterizada a situação de risco insculpida no artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apta a atrair a competência para a Vara da Infância e Juventude. Artigo 6º, inciso I, alínea ?e? da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal c/c artigo 148,parágrafo único, alíneas a e b do Estatuto da Criança e do Adolescente.” (…)