TJ-PR
Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Incidência da súmula nº 377/STF
Rel. Vilma Régia Ramos de RezendePublicada em 26 de setembro de 2016
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(…) “O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.” (…)
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