Pular para o conteúdo
TJ-RS

Impenhorabilidade do bem de família. Instrumento de trabalho. Possibilidade

Rel. Alberto Delgado NetoPublicada em 26 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais/filhos que sejam seus proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas na própria lei.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.