TJ-SC
Ação anulatória de venda e doação de ascendente para descendente. Valor fixado a título de honorários advocatícios. Pleito de vinculação da verba ao valor dado à causa. Impossibilidade
Rel. Marcus Tulio SartoratoPublicada em 26 de setembro de 2016
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(…) “Os honorários advocatícios, nas demandas em que não houver condenação, devem ser fixados em conformidade com os §§ 3º e 4º do art. 20 do código de processo civil.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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