Contrato de namoro. Impossibilidade jurídica do pedido

(…) “A impossibilidade jurídica do pedido decorre da ausência de previsão legal que reconheça o denominado 'contrato de namoro'. Ademais, a hipótese não se assemelha ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato para que os autos possam ser encaminhados a uma das Varas de Família da comarca, haja vista que se trata de “contrato”, diga-se, não juntado aos autos, parecendo se tratar de contrato verbal.” (...)