Pular para o conteúdo
TJ-RS

Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Pedido de reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios

Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 23 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, como pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou reabrir o prazo recursal, este deve ser computado da data em que o litigante tomou conhecimento da decisão originária que lhe foi desfavorável, isto é, no caso, da decisão que fixou os alimentos provisórios.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.