Apelação cível. Ação de alimentos. Menor. Alimentos

(…) “1. O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor. 2. Descabe fixar verba alimentar indefinida contemplando situações hipotéticas, isto é, para o caso do alimentante estar empregado ou desempregado, pois a fixação dos alimentos deve contemplar situação concreta e o valor deve ser definido, não sendo possível ignorar que os alimentos se vinculam à cláusula rebus sic stantibus e, portando, podem ser revistos sempre que ocorrer alteração do binômio possibilidade e necessidade ex vi do art. 1.699 do CCB. 3. Comprovado que o alimentante não tem emprego formal, os alimentos devem ser fixados tendo como referencial o valor do salário mínimo.” (…)