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TJ-RS

Guarda e alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Pedido de majoração. Cabimento

Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 23 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “1. O pedido de alimentos deve ser formulado com base em dados que a parte tenha acerca da condição econômica do alimentante e a fixação deve certa e observar o binômio possibilidade e necessidade, diante dos dados indicados pela parte. 2. Sendo assim, é totalmente descabida a fixação de verba alimentar com critérios alternativos para o caso do alimentante estar ou não empregado, sendo mais inadmissível ainda quando se trata da fixação de alimentos provisórios. 3. Considerando que a decisão de fixação de alimentos provisórios é condicional e imprecisa, merece acolhimento a inconformidade da parte, ainda que, de certa forma a decisão tenha contemplado, em uma das hipóteses previstas, o pleito deduzido pela parte recorrente. Recurso provido.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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