Direito internacional . Sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados soberanos. Busca, apreensão e restituição proposta pela união federal

(...) "O princípio do interesse superior da criança é, portanto, uma norma de garantia, cuja observância é obrigatória não apenas para a autoridade administrativa que tomará conhecimento dos casos que envolvem a subtração ou retenção ilícita de menores, como também para a autoridade judicial que irá analisar o pedido de restituição formulado com base na Convenção da Haia de 1980. Tagle de Ferreyra, ao escrever sobre a aplicação do princípio e sua interpretação pela autoridade judicial, identifica-o como sinônimo de 'maior benefício', ou maior vantagem, de modo que em caso da denominada 'colisão de direitos fundamentais' previstos na Convenção, o interesse superior do menor sempre prevaleça." (...)