TJ-RS
Ação de destituição do poder familiar. Descumprimento pelos genitores dos deveres inerentes ao poder familiar
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 22 de setembro de 2016
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(…) “Cabível a destituição do poder familiar imposta aos genitores que não cumpriram com os deveres insculpidos no art. 1.634 do Código Civil e nos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, porquanto não apresentam condições de cuidar, proteger e se responsabilizar pela filha menor de idade. Cabível, assim, a destituição do poder familiar em relação aos filhos mais novos e a suspensão no tocante aos mais velhos.” (…)
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