Apelação. Pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento.

(…) “A possibilidade jurídica consiste na inexistência de proibição pelo ordenamento jurídico de um tipo de providência como a que se pede através da ação. Tal requisito consiste na prévia verificação que incumbe ao Juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. Com efeito, tendo o autor observado os requisitos legais em vigor quando da elaboração do pedido de aprovação do Testamento Público, a rejeição da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se impõe, posto mostrar-se o respectivo instrumento, em tese, formalmente perfeito.” (...)