TJ-SP
Divórcio. Obrigação de fazer. Pedido do autor prejudicado
Rel. Carlos Alberto GarbiPublicada em 21 de setembro de 2016
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(…) “O autor pediu fosse a ré compelida a assinar a alteração do contrato social para o registro competente, como acordado na transação feita pelas partes no divórcio do casal. A ré, todavia, pediu o cumprimento do acordo na ação de divórcio.” (...)
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