TJ-SP
Partilha. Divórcio. Assistência judiciária
Rel. Moreira ViegasPublicada em 21 de setembro de 2016
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(…) “A Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060, de 1950)é clara ao dispor que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária,mediante simples afirmação , na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (...)
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