TJ-RS
Alvará judicial. Levantamento de valores. Inventário. Herdeiro único
Rel. Ivan Leomar BruxelPublicada em 21 de setembro de 2016
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(…) “A liberação do patrimônio do espólio no curso do processo mediante alvará judicial se trata de medida de exceção, pelo que pretensões nesse sentido devem ser interpretadas restritivamente.” (…)
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