TJ-PR
União estável. Pleito de declaração de direito real de habitação da companheira
Rel. Augusto Lopes CortesPublicada em 20 de setembro de 2016
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(...) "o objetivo da apelante é fazer com que seja declarado seu direito real de habitação no imóvel em que conviveu com o de cujus pelo período da união estável e, por conseguinte, que seja esse direito habilitado no inventário, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença." (...)
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