TJ-RS
Inventário. União estável. Prova. Direito real de habitação
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 20 de setembro de 2016
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(...) "Embora os herdeiros acenem para a necessidade de disporem, desde logo, do imóvel que lhes coube por herança, é preciso ter em mira que o direito real de habitação constitui um gravame real que a lei impõe sobre a herança." (...)
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