TJ-MG
Inclusão do patronímico do companheiro. União. Escritura pública. Possibilidade
Rel. Claret de MoraesPublicada em 20 de setembro de 2016
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(…) “Em atenção às peculiaridades da união estável, a única ressalva é que seja feita prova documental da relação, por instrumento público, e nela haja anuência do companheiro que terá o nome adotado, cautelas dispensáveis dentro do casamento, pelas formalidades legais que envolvem esse tipo de relacionamento, mas que não inviabilizam a aplicação analógica das disposições constantes no Código Civil, à espécie.” (...)
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