TJ-MG
Divórcio. Alimentos. Filhos menores. Binômio possibilidade/necessidade. Prova
Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 20 de setembro de 2016
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(…) “- À inteligência dos artigos 1.694, § 1º e 1.703 do Código Civil, a fixação de alimentos aos filhos deve ser norteada pela apreciação do binômio possibilidade/necessidade. - O valor arbitrado a título de alimentos deve ser reduzido quando onera excessivamente o alimentante.” (…)
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