TJ-RS
Divórcio direto. Competência relativa. Decisão de ofício declinando da competência. Descabimento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 19 de setembro de 2016
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(…) “1. Não pode o julgador reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. 2. A competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de divórcio direto. 3. A competência é estabelecida no momento do ajuizamento da ação, não sendo afetada nem mesmo por eventuais modificações de endereço posteriores. Conflito acolhido.” (…)
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