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TJ-RS

Ação declaratória de nulidade de testamento, inventário e registros cumulada com indenização por danos morais e perdas e danos

Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 19 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Havendo diversidade da causa de pedir, ou seja, das razões fáticas e jurídicas que fundamentam os pedidos, resta afastada a tríplice identidade dos elementos da ação, descabendo falar-se em litispendência ou, por corolário, em ausência de interesse de agir no caso em tela. Digno de nota, a propósito, que na segunda ação foi incluída a advogada no polo passivo, fato que corrobora o entendimento ora esposado.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.