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TJ-AL

Casamento e união estável concomitantes. Transferências bancárias à companheira. Ausência de outorga uxória. Possibilidade. Separação de fato

Rel. Elisabeth Carvalho NascimentoPublicada em 19 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Destarte, resta comprovado que à época da transferência mais antiga realizada pelo de cujus, conforme se extrai dos documentos juntados pela própria apelante, já não havia mais relação matrimonial entre o de cujus e a apelante, razão pela qual, resta-se infundado o pedido da recorrente, por não haver fundamento jurídico que lhe assegure direito à quantia requerida, nem tampouco que proíba a realização de transferências bancárias de um companheiro para a conta de sua companheira.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.