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TJ-RS

Ação de alimentos gravídicos. Conversão em ação de investigação de paternidade. Extinção da ação.

Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 19 de setembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Nos termos da Lei n.º 11.804/2008, os alimentos gravídicos constituem auxílio material destinado em favor do nascituro, servindo para cobrir despesas oriundas da gestação, quando existentes indícios de paternidade. Após o nascimento, a referida lei somente autoriza, em seu artigo 6º, parágrafo único, a conversão em pensão alimentícia, em favor do infante.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.