TJ-RS
Alimentos gravídicos. Redução. Descabimento
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 19 de setembro de 2016
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(…) “A Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008, trata do direito a alimentos gravídicos e estabelece a forma como ele será exercido.” (...)
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