TJ-RS
Alimentos gravídicos provisórios. Necessidade
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 19 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Somente quando existem indícios da paternidade é que se mostra cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à mantença da gestante, até ser possível o exame de DNA.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.