TJ-SP
Prestação alimentícia. Inscrição do nome do executado nos cadastros do SERASA e SPC
Rel. José Aparício Coelho Prado NetoPublicada em 16 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Ora, se a execução de alimentos prevê medida mais gravosa que é a prisão, razoável se admitir a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito por dívida alimentar, sobretudo por tratar-se de medida coercitiva que visa imprimir maior efetividade à tutela jurisdicional.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.