TJ-RS
Execução de alimentos. Penhora. Depósitos do FGTS
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 15 de setembro de 2016
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(…) “As hipóteses do art. 20 da lei n. 8.036/90 não são taxativas, permitindo que, em casos excepcionais, como na execução de alimentos, seja autorizada a liberação do saldo da conta vinculada em favor do credor de alimentos. Agravo de instrumento provido.” (…)
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