Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

(…) “Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida na ADI 4424 (DJE de 17/02/12), declarou a constitucionalidade da Lei 11340/06 e do dispositivo que afasta a aplicação da Lei 9099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 41), firmando o entendimento de que todos os tipos de delito de lesão corporal daLei Maria da Penha se processam mediante ação penal pública incondicionada. “ (…)