TJ-SC
Alimentos gravídicos. Redução do valor
Rel. Monteiro RochaPublicada em 14 de setembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “A Lei nº 11.804/08 disciplina o direito a alimentos gravídicos, os quais incluem despesas tais como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos, dentre outras (art. 2º) e são assegurados à gestante, até o nascimento com vida, momento em que são convertidos em pensão alimentícia em favor do menor (parágrafo único do art. 6º).” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
