Lei Maria da Penha. Lesão corporal. Ação pública incondicionada. ADI 4424

(…) “Como é de conhecimento geral, a Lei Maria da Penha, foi editada com o intuito de proteger a incolumidade física e mental da mulher, além de tutelar a tranqüilidade e a harmonia dentro do âmbito doméstico e familiar, devendo em alguns casos, serem decretadas medidas de natureza protetivas em favor da mulher, a fim de se evitar maiores danos à vítima.” (…)