TJ-MA
Partilha de bens. Renúncia em divórcio. Doação inoficiosa
Rel. Lourival de Jesus Serejo SousaPublicada em 14 de setembro de 2016
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(…) Com efeito, o direito de pedir anulação da doação inoficiosa só nasce no momento da morte do doador, uma vez que o direito do herdeiro advém da herança, e esta não existe enquanto vive o disponente. (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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